👏MAIS UMA LEI DE MINHA AUTORIA FOI SANCIONADA

É com muita alegria que compartilho com a comunidade santo-augustense que está em vigor a Lei Municipal nº 3.112, de 16/09/2021, que "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)."

O projeto desta lei foi pensado visando a manutenção do respeito pelas vítimas de violência, impedindo seus parceiros violentos de assumirem estes cargos em comissão e função de confiança. Da mesma forma é um respeito com o dinheiro público e a toda a comunidade santo-augustense pela não contratação de indivíduos cuja índole e caráter não condizem com as competências de um servidor público municipal.

Convido a conhecerem a lei na íntegra clicando em https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7885&cdDiploma=20213112&NroLei=3.112&Word=&Word2=

Contem sempre com o meu trabalho e minha representação na Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.

Um abraço! Vereador Omar Angelo Santi Bancada MDB - Gestão 2021/2024